As novas regras de arbitragem na ICC

Guilherme de Carvalho Doval e Gustavo de Alvarenga Batista A ICC – International Chamber of  Commerce possui a mais tradicional câmara arbitral internacional e passou a contar com novas regras de arbitragem a partir de 01 de janeiro de 2012. As alterações nas regras arbitrais da ICC são sempre observadas com atenção pela comunidade jurídica …

NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO NOTA TÉCNICA DA SECRETARIA DAS RELAÇÕES DO TRABALHO

No último dia 07 de maio a Secretaria das Relações do Trabalho editou a Nota Técnica de n. 184/2012 de orientação quanto à interpretação da nova Lei do Aviso Prévio (12.506/2011) aplicável às rescisões de contratos de trabalho operadas pelas Superintendências Regionais do Trabalho. O entendimento é de que a Nota também será base para …